A diretoria da Câmara Municipal de Manaus (CMM) publicou hoje (11) uma nota esclarecendo as informações sobre o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) de uma Ação Civil Pública contra a suposta má utilização dos catões corporativos, onde, segundo o MPE, a finalidade deles criada não estão sendo executadas.
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A Câmara Municipal de Manaus, por seus vereadores, diante dos episódios relacionados à notícia do ajuizamento pelo Ministério Público Estadual de uma Ação Civil Pública contra a utilização dos cartões coorporativos e da repercussão dessa notícia na imprensa, tem a declarar:
1. A Câmara Municipal de Manaus paga um alto preço pela sua decisão coletiva e unânime de dar absoluta transparência às suas contas, com a publicação na internet de todas as despesas, em especial, aquelas relacionadas aos gastos dos vereadores com o cartão coorporativo;
2. Nossa decisão de divulgar todas as contas na internet é irrevogável, porque entendemos que a transparência das contas públicas é o melhor mecanismo de combate à corrupção e à má utilização dos recursos públicos.
3. A Câmara Municipal de Manaus tem buscado combater qualquer utilização do cartão fora dos limites do que dispõe a lei e obrigado a devolução dos recursos, quando necessário.
4. A generalização do Ministério Público e a forma desrespeitosa com que a Câmara Municipal de Manaus foi tratada desmoraliza, fragiliza uma instituição que representa a esfera democrática e ofende a cada um dos vereadores, ao Poder e à democracia. 5. O ajuizamento da Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal de Manaus relacionada à utilização dos cartões corporativos, contrasta com a omissão diante da verba indenizatória e do pagamento de sessões extraordinárias em outras instituições legislativas do país.
6. A Câmara entende que o momento é oportuno para a radicalização dos mecanismos de transparência das contas públicas e, por isso, aprovou requerimento de audiência pública para que cada órgão e poder possa expor à população seus instrumento de divulgação das suas contas.
7. A Câmara Municipal de Manaus esclarece que, até então, houve apenas a notícia de ajuizamento de Ação Civil Pública por parte do MPE e que não há decisão alguma por parte do Poder Judiciário, o que acontecerá apenas após a garantia do contraditório e da ampla defesa, quando então, aparecerá a verdade que irá corroborar o acerto das decisões até aqui adotadas.
8. E por fim, considera-se que, sendo relevante, a questão do pagamento de verba indenizatória deve ser discutida politicamente no Projeto de Reforma Política e partidária que ora tramita no Congresso Nacional.
Publicado por Redação @manausemnoticia, com info da CMM
Permitida reprodução deste citada a fonte.
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1. A Câmara Municipal de Manaus paga um alto preço pela sua decisão coletiva e unânime de dar absoluta transparência às suas contas, com a publicação na internet de todas as despesas, em especial, aquelas relacionadas aos gastos dos vereadores com o cartão coorporativo;
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4. A generalização do Ministério Público e a forma desrespeitosa com que a Câmara Municipal de Manaus foi tratada desmoraliza, fragiliza uma instituição que representa a esfera democrática e ofende a cada um dos vereadores, ao Poder e à democracia. 5. O ajuizamento da Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal de Manaus relacionada à utilização dos cartões corporativos, contrasta com a omissão diante da verba indenizatória e do pagamento de sessões extraordinárias em outras instituições legislativas do país.
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7. A Câmara Municipal de Manaus esclarece que, até então, houve apenas a notícia de ajuizamento de Ação Civil Pública por parte do MPE e que não há decisão alguma por parte do Poder Judiciário, o que acontecerá apenas após a garantia do contraditório e da ampla defesa, quando então, aparecerá a verdade que irá corroborar o acerto das decisões até aqui adotadas.
8. E por fim, considera-se que, sendo relevante, a questão do pagamento de verba indenizatória deve ser discutida politicamente no Projeto de Reforma Política e partidária que ora tramita no Congresso Nacional.
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