A Câmara Municipal de Manaus (CMM) teve um dia movimentado, na manhã desta terça-feira (23). Alguns avanços foram conquistados pela bancada de oposição, dentre eles a aprovação dos requerimentos, de autoria de José Ricardo, que solicita a vinda dos secretários Municipais de Finanças e de Educação, como ainda do secretário de Estado da Segurança Pública.+Siga a gente no Twitter!
Essas Audiências Públicas acontecem nesta quarta-feira (24), com a vinda do secretário de Educação, às 9h30; e do secretário de Segurança, às 10h30. A audiência que deve causar maior polêmica, refere-se à vinda da secretária de Finanças do Município tendo como principal debate a cobrança taxa do lixo, acontecerá na próxima quinta-feira, às 15h, no plenário da CMM.
>>Projeto do transporte iniciou tramitação
Iniciou a tramitação nesta terça-feira o Projeto de Lei, de autoria dos vereadores José Ricardo Wendling e Ademar Bandeira, ambos do PT, que assegura aos usuários do serviço de transporte coletivo o ressarcimento da tarifa paga, em casos de interrupção ou viagens não concluídas. De acordo com o Projeto, o descumprimento do disposto nessa Lei implica pagamento de multa correspondente a cem vezes o valor da tarifa da linha utilizada, para cada passagem não ressarcida, ao Instituto Municipal de Transporte e Trânsito (IMTT).
José Ricardo esclarece que na justificativa do Projeto consta que o usuário do transporte coletivo enquadra-se na categoria de consumidor de serviços, tendo seu direito garantido no artigo 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista no CDC. “Portanto, não há como contestar o direito desses usuários”, afirma.
>>Planilha de custo é derrubada
Um dos pontos polêmicos da sessão ordinária desta quarta-feira foi a retirada de pauta do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Lomam), de José Ricardo e Ademar Bandeira, que impede qualquer forma de reajuste nas tarifas públicas, sem a apresentação de planilha e a realização de audiências públicas, com exposição de justificativas. O vereador considera lamentável que a maioria dos parlamentares não queira discutir critérios para o reajuste de tarifa.
“Hoje, as tarifas de água, de transporte e de IPTU são reajustadas a qualquer tempo, sem qualquer debate prévio com a sociedade e sem uma planilha que comprove a necessidade desse reajuste ou o valor ideal a ser cobrado do consumidor. Perdemos a oportunidade de incluir uma lei que permite ao vereador exercer com mais segurança o seu papel de fiscal do poder público”, diz o vereador.
Fonte: Ass. de Comunicação do vereador José Ricardo (PT)
Foto: Heraldo Rocha/AE
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