Foto: Ademar BandeiraFonte: Amazonas Notícias
A partir do próximo 1° de Julho entra em vigor a Lei Complementar 128/08, que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e criou o Empreendedor Individual (EI).
esse mesmo dia, empreendedores informais poderão se formalizar por meio desse mecanismo. Ser reconhecido por essa lei significa que milhões de comerciantes de todo o Brasil passarão a ter acesso à benefícios, que mudarão a vida de quem trabalha na informalidade.
No Amazonas, o Serviço Brasileiro à Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) estima que mais de 125 mil trabalhadores informais serão formalizados e gozarão dos benefícios da lei sobre o Empreendedor Individual.
Com essa nova resolução, poderão se formalizar empreendedores da indústria, comércio e serviço, exceto locação de mão-de-obra e profissões regulamentadas por lei. Isso significa que aqueles profissionais que vivem de pequenos trabalhos, como artesãos, borracheiros, camelôs, vendedores de peixes, manicuras e outros, poderão se beneficiar da Previdência Social, das linhas de créditos e ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e garantirá isenções de muitos tributos, como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o PIS/PASEP.
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