Olá,  seja bem-vindo!  |  Entrar  |  Criar conta  |  Precisa de ajuda?

Político | Vereador manauara cobra aplicação da “Lei da Transparência” na CMM

Publicado para Redação em sexta-feira, 28 de maio de 2010 | 28.5.10

Desde ontem (27), entrou em vigor a Lei Complementar 131/09, mais conhecida como “Lei da Transparência”, sancionada em 05/09, que obriga a transparência de todas as contas públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 100 mil habitantes. Para os municípios com até 100 mil habitantes, o prazo é de mais um ano para se adequarem a essa legislação; enquanto que as cidades com menos de 50 mil habitantes deverão implementá-la até 2013.

+Siga a gente no Twitter!

De acordo com o vereador José Ricardo Wendling (PT), por meio dessa lei, todo cidadão pode ter conhecimento das contas públicas e do detalhamento das notas de empenho em tempo real na Internet, transparência fundamental para o combate à corrupção. As informações serão detalhadas em três etapas: empenho, liquidação e pagamento, permitindo, por exemplo, que o processo possa ser suspenso se houver indícios de superfaturamento ou não conclusão do serviço.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao Tribunal de Contas do Estado ou da União e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nessa Lei Complementar. Também será assegurado por essa legislação o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

“Há muito tempo, cobro da Prefeitura transparência nas contas públicas e debates com a sociedade para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A partir de agora, como a ajuda dessa lei, irei cobrar efetivamente que o executivo cumpra o que determina a Lei da Transparência”, declarou o vereador, ressaltando que a atual ação conjunta, entre a Prefeitura e o Governo do Estado, está ignorando a nova legislação.

Fonte: Ass. de Comunicação do Vereador
Foto: Divulgação


Permitida reprodução deste citada a fonte.

Seja o primeiro a comentar!

Postar um comentário

?Leia abaixo antes de comentar

* Todos os comentários são moderados;
* Comentários em 'anônimo' serão rejeitados;
* Comente somente o que for referente ao tema publicado;
* Ofensas pessoais ou spam serão rejeitados;
* Obrigado por sua visita no Manaus em Notícia e volte sempre!