Desde ontem (27), entrou em vigor a Lei Complementar 131/09, mais conhecida como “Lei da Transparência”, sancionada em 05/09, que obriga a transparência de todas as contas públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 100 mil habitantes. Para os municípios com até 100 mil habitantes, o prazo é de mais um ano para se adequarem a essa legislação; enquanto que as cidades com menos de 50 mil habitantes deverão implementá-la até 2013.+Siga a gente no Twitter!
De acordo com o vereador José Ricardo Wendling (PT), por meio dessa lei, todo cidadão pode ter conhecimento das contas públicas e do detalhamento das notas de empenho em tempo real na Internet, transparência fundamental para o combate à corrupção. As informações serão detalhadas em três etapas: empenho, liquidação e pagamento, permitindo, por exemplo, que o processo possa ser suspenso se houver indícios de superfaturamento ou não conclusão do serviço.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao Tribunal de Contas do Estado ou da União e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nessa Lei Complementar. Também será assegurado por essa legislação o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
“Há muito tempo, cobro da Prefeitura transparência nas contas públicas e debates com a sociedade para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A partir de agora, como a ajuda dessa lei, irei cobrar efetivamente que o executivo cumpra o que determina a Lei da Transparência”, declarou o vereador, ressaltando que a atual ação conjunta, entre a Prefeitura e o Governo do Estado, está ignorando a nova legislação.
Fonte: Ass. de Comunicação do Vereador
Foto: Divulgação
Permitida reprodução deste citada a fonte.
