Em palavras, estudantes continuam a ter 120 Meias-Passagens mensais
Fonte: Portal da CMMO presidente em exercício da Câmara Municipal de Manaus(CMM), vereador Paulo Nasser, anunciou, às 14 horas de hoje (06) que os estudantes amazonenses continuarão dispondo de 120 meias-passagens mensais por tempo indeterminado, até que a nova redação do artigo 257 da Lei Orgânica do Município (Loman) seja regulamentada. Segundo Paulo Nasser, a decisão foi adotada pelo prefeito Amazonino Mendes, durante reunião com vereadores e lideranças estudantis, ocorrida no início da tarde, na prefeitura.
A Loman foi alterada no final do ano passado, reduzindo de 120 para 44 os passes dos estudantes, que conseguiram uma liminar na Justiça do Estado, suspendendo os efeitos da lei. Porém, o consórcio que explora o sistema de transporte coletivo conseguiu embargar a liminar no Supremo Tribunal Federal e, desde o final da semana passada, quando o direito de usar passes foi suspenso pelas empresas, os estudantes promoveram manifestações em toda a cidade.
Na segunda-feira (04) e ontem, grupos estudantis estiveram na CMM, protestando contra a redução dos passes. Ontem, os vereadores decidiram suspender a reunião e foram à prefeitura, onde conseguiram fechar o acordo. Diante disso, a proposta de emenda à Loman, de autoria do vereador José Ricardo Wendling (PT) e já subscrita por vários vereadores, será submetida à apreciação do plenário na próxima segunda-feira.
Para a bancada governista, o acordo representa solução imediata para a polêmica gerada pela redução nos passes. A líder do prefeito, vereadora Mirtes Sales (PP), explicou que será formada uma comissão especial para discutir e elaborar, no máximo em 90 dias, uma proposta acabada para definitivamente disciplinar a concessão do beneficio.
Mas a oposição tem outra interpretação. Os vereadores José Ricardo e Hissa Abrahão (PPS) anteciparam que a partir da próxima segunda-feira vão defender a tramitação da emenda, por entenderem que o prefeito está fazendo a parte dele, mas o Poder Legislativo deve prosseguir buscando solução definitiva. O petista argumenta ainda que não existe no ordenamento jurídico a figura dos 120 passes, porque esse quantitativo foi extinto por uma lei e só tem legalidade se for substituído por outra lei, discutida e aprovada na Câmara. Ele acrescentou que sua propositura tem a assinatura de 17 membros da Casa, quando o Regimento Interno exige o mínimo de 13 assinaturas para começar a tramitação.
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