Foto: Fiscais do IMTUFonte: Portal Amazônia, com info do IMTT
O prefeito de Manaus, Amazonino Mendes, anunciou hoje (29) a quebra definitiva do monopólio que a TransManaus detinha sobre o sistema de transporte coletivo da cidade. Por determinação de Amazonino, as empresas que compõem o consórcio tiveram que assinar um Termo de Anuência e Aditamento do contrato de concessão do serviço de transporte.
+Leia mais as informações de como será organizado o sistema de transporte de Manaus e de como as empresas terão que se comportar, abaixo
Segundo a prefeitura, as empresas estariam descumprindo cláusulas previstas no contrato original, assinado em outubro de 2007.
Com o termo, a partir de agora, a Prefeitura, pela primeira vez, passa a ter controle total sobre o sistema.
"Criamos uma modalidade que permite a intervenção imediata do poder público caso as empresas não cumpram as determinações do contrato”, explicou Amazonino.
A medida, afirmou o prefeito, é para reordenar o sistema, hoje caótico, e que não oferece condições mínimas para os usuários.
O termo também estabelece um cronograma de renovação da frota. Até o dia 15 de julho de 2010 não poderá haver ônibus com mais de dez anos circulando na cidade de Manaus. A substituição já começa no dia 16 de novembro deste ano, quando as empresas terão que renovar os primeiros 10% da frota de ônibus com mais de dez anos.
O documento prevê a distribuição das linhas de ônibus em lotes, que serão operados por empresas individuais. A formação dos lotes será definida pela Prefeitura. O documento que passa a regulamentar o sistema de transporte coletivo de Manaus, estabelece ainda que o cumprimento das cláusulas será fiscalizado pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos (IMTT). Havendo descumprimento, a empresa perderá o lote de linha onde está atuando.
O anúncio da quebra do cartel das empresas do sistema de transporte coletivo em Manaus foi feito durante reunião com diretores do Sindicato dos Rodoviários, que estiveram na Prefeitura, acompanhados pelo vereador Jaildo Oliveira (PRP).
Amazonino pediu ao presidente do Sindicato, Josildo Oliveira que evitasse novas paralisações para que não haja transtornos para a população.
Josildo Oliveira elogiou as medidas adotadas pelo prefeito. “Só tenho a agradecer a ele, agora que acabou com o cartel que a administração passada deixou, a famigerada TransManaus, que foi no mínimo, vergonhosa e imoral o que fizeram há um ano atrás, criando a famigerada TransManaus, deixando o povo de Manaus refém e deixando os trabalhadores reféns de só uma empresa.
Com relação ao reajuste no valor da tarifa, determinado pelo juiz Ari Moutinho da Costa, o prefeito disse que apenas amanhã (quinta-feira, 30), anunciará sua decisão.
+Confira as cláusulas impostas pela Prefeitura para o novo modelo de transporte
1. Desmembramento da Concessão entre as empresas que compõem a TransManaus que passam a ter a condição de concessionárias individuais;
2. Divisão da concessão por lotes de linhas, sob responsabilidade de cada concessionária;
3. Estabelece cronograma de renovação da frota. De acordo com cronograma, no dia 16 de novembro renovação da frota de 10% dos ônibus com mais de dez anos, concluindo em 15 de julho de 2010 quando não haverá mais ônibus com mais de dez anos circulando na cidade de Manaus;
4. Da perda do lote de concessão da empresa que descumprir as cláusulas contratuais. As empresas que não cumprirem as cláusulas deste Termo de Anuência perderão a concessão dos lotes de linha;
5. Garantia aos trabalhadores de que os ônibus pertencentes as empresas que tiverem as suas concessões cassadas serão garantia dos créditos trabalhistas;
6. Reidentificação dos veículos de forma a facilitar a o controle e a identificação das linhas;
7. Obrigatoriedade de aquisição de ônibus no chamado “Padrão Manaus” – especificidade de isolamento térmico: altura de janela, quantidade de assentos, etc – a serem definidos por portaria do IMTT;
8. Manutenção do prazo de concessão na forma do contrato original;
9. Estrito cumprimento à LOMAM quanto as regras de reajuste da tarifa (o contrato anterior previa correção automática por índices. A LOMAM determina a aprovação baseada em estudos técnicos;
10. Dever de apresentar ao IMTT bimestralmente a comprovação do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas;
11. Fixação de data limite para as empresas comprovarem o pagamento de licenciamento e IPVA dos veículos;
12. Apresentação de balancetes trimestrais contendo os respectivos extratos bancários referentes as receitas e despesas da prestação de serviço.
Até a primeira quinzena de agosto as concessionárias (atualmente são sete: City Transportes Ltda; Ponta Negra Transporte Ltda; Regional Amazonas Transporte Ltda; Transportes São José Ltda [ex-Vitória Régia]; Via Verde Transportes Coletivos Ltda; Transamazônia Transportes da Amazônia Ltda [ex-Eucatur] e Auto Ônibus Líder Ltda) receberão do IMTT os seus respectivos lotes de linha.
Permitida reprodução deste citada a fonte.
2. Divisão da concessão por lotes de linhas, sob responsabilidade de cada concessionária;
3. Estabelece cronograma de renovação da frota. De acordo com cronograma, no dia 16 de novembro renovação da frota de 10% dos ônibus com mais de dez anos, concluindo em 15 de julho de 2010 quando não haverá mais ônibus com mais de dez anos circulando na cidade de Manaus;
4. Da perda do lote de concessão da empresa que descumprir as cláusulas contratuais. As empresas que não cumprirem as cláusulas deste Termo de Anuência perderão a concessão dos lotes de linha;
5. Garantia aos trabalhadores de que os ônibus pertencentes as empresas que tiverem as suas concessões cassadas serão garantia dos créditos trabalhistas;
6. Reidentificação dos veículos de forma a facilitar a o controle e a identificação das linhas;
7. Obrigatoriedade de aquisição de ônibus no chamado “Padrão Manaus” – especificidade de isolamento térmico: altura de janela, quantidade de assentos, etc – a serem definidos por portaria do IMTT;
8. Manutenção do prazo de concessão na forma do contrato original;
9. Estrito cumprimento à LOMAM quanto as regras de reajuste da tarifa (o contrato anterior previa correção automática por índices. A LOMAM determina a aprovação baseada em estudos técnicos;
10. Dever de apresentar ao IMTT bimestralmente a comprovação do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas;
11. Fixação de data limite para as empresas comprovarem o pagamento de licenciamento e IPVA dos veículos;
12. Apresentação de balancetes trimestrais contendo os respectivos extratos bancários referentes as receitas e despesas da prestação de serviço.
Até a primeira quinzena de agosto as concessionárias (atualmente são sete: City Transportes Ltda; Ponta Negra Transporte Ltda; Regional Amazonas Transporte Ltda; Transportes São José Ltda [ex-Vitória Régia]; Via Verde Transportes Coletivos Ltda; Transamazônia Transportes da Amazônia Ltda [ex-Eucatur] e Auto Ônibus Líder Ltda) receberão do IMTT os seus respectivos lotes de linha.
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