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A prefeitura de Manaus ainda não foi notificada da decisão. O que tornou para a que a juíza decretasse o pedido é que o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) cumpra o acordo firmado no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que definisse o projeto da planiha de valores do transporte, firmado em 2005 junto com o Ministério Público do Estado (MPE).
Após receber a notificação, a prefeitura terá o prazo de 72 horas para regularizar a situação. Caso descumprimento, o órgão sofrerá multa de R$ 1000,00 por dia até o limite de 90 dias-multa, como informou a determinação.
Publicado por Redação (@manausemnoticia)
Foto: Fiscais do IMTU/Reprodução
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